Com Projeto de Lei Complementar 32\/21, que regulamentou a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota – DIFAL do ICMS para consumidor final n\u00e3o contribuinte, n\u00e3o foi assinada pela presidente at\u00e9 31-12-2021.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, prevalece a decis\u00e3o do STF que suspendeu a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota – DIFAL a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o princ\u00edpio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS, mesmo que a lei seja sancionada em 2022, os estados s\u00f3 poder\u00e3o cobrar o referido imposto em 01-2023.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF sobre a cobran\u00e7a do Difal do ICMS<\/p>\n\n\n\n
O STF decidiu, em fevereiro, pela proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Difal para consumidor final n\u00e3o contribuinte se n\u00e3o houvesse a publica\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar, por\u00e9m, com validade a partir de janeiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Mas, de fevereiro para c\u00e1, somente em dezembro o legislativo se articulou para regulamentar o Difal. Dessa forma, se fosse sancionada at\u00e9 o fim do ano, valeria a proibi\u00e7\u00e3o do STF por 90 dias e, ent\u00e3o, a lei s\u00f3 entraria em abril de 2022. No entanto, como a lei n\u00e3o foi sancionada, passa a valer a decis\u00e3o do STF.
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Cria\u00e7\u00e3o do novo portal do Difal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Depois que a C\u00e2mara e o Senado aprovaram o texto do projeto de lei, o Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria) publicou, no dia 28 de dezembro, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 235, que estabeleceu regras para a cria\u00e7\u00e3o do novo portal do Difal para n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n No entanto, no mesmo dia, o Portal da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica anunciou a suspens\u00e3o, a partir de janeiro, da regra de valida\u00e7\u00e3o NA01-20 do Difal do ICMS nas notas fiscais para n\u00e3o contribuinte. Por que foi criado o Difal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Difal do ICMS nas vendas realizadas as pessoas n\u00e3o contribuintes em outros estados eram devidas totalmente aos estados remetentes das mercadorias. Fato que gerava mais receita do imposto aos estados fornecedores e, consequentemente, se mostrava injusto com os estados consumidores, que n\u00e3o recebiam nenhuma parcela do imposto.<\/p>\n\n\n\n Foi ent\u00e3o que, de olho no aumento das vendas online, os Estados resolveram dividir esse imposto, nas vendas a n\u00e3o contribuintes, entre estado fornecedor e estado consumidor das mercadorias.<\/p>\n\n\n\n Por isso, n\u00e3o resta d\u00favidas sobre os efeitos da suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, caso n\u00e3o seja assinada pelo poder executivo no prazo limite 7-01-2022 de acordo com o PLP 32\/2021.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com Projeto de Lei Complementar 32\/21, que regulamentou a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota – DIFAL do ICMS para consumidor final n\u00e3o contribuinte, n\u00e3o foi assinada pela presidente at\u00e9 31-12-2021. Diante disso, prevalece a decis\u00e3o do STF que suspendeu a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota – DIFAL a partir de 2022. De acordo com o … <\/p>\n
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