O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de julgamento, determinou que cl\u00ednicas m\u00e9dicas e outros prestadores de servi\u00e7os voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, que sejam optantes pelo lucro presumido, constitu\u00eddas sob a forma de sociedade empres\u00e1ria e que atendam \u00e0s normas da Anvisa, possuem direito a al\u00edquotas diferenciadas para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido, com exce\u00e7\u00e3o das consultas m\u00e9dicas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o julgamento ficou definido que a express\u00e3o “servi\u00e7os hospitalares” abrange os servi\u00e7os voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza do servi\u00e7o prestado, e n\u00e3o a caracter\u00edstica ou a estrutura do contribuinte em si, dispensando para o enquadramento o cumprimento de requisitos dispostos unicamente nos regulamentos da Receita Federal e n\u00e3o previstos na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Sendo assim, nesses casos, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL ser\u00e1 analisada mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida, resultando em uma carga tribut\u00e1ria de IRPJ e CSLL de 2,28% e n\u00e3o 7,68% como nos casos dos servi\u00e7os em geral.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal segue atribuindo requisitos ilegais ao enquadramento, forma que as cl\u00ednicas devem ajuizar a\u00e7\u00e3o para obter o direito \u00e0s al\u00edquotas reduzidas, al\u00e9m de recuperar os valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
Generating change to achieve results<\/p>\n\n\n\n
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