Foram publicados os Decretos n\u00b0’s 67.382\/2022 e 67.383\/2022, que d\u00e3o fim ao Pacote de Ajuste Fiscal criado pelo governo de S\u00e3o Paulo em 2020, cujo objetivo foi aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, em decorr\u00eancia dos impactos causados pela
pandemia nas contas p\u00fablicas.
As principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelos decretos s\u00e3o: \u203a Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o parcial do ICMS, passando a ser aplicada a isen\u00e7\u00e3o
total aos itens do anexo I do artigo 8\u00b0 do RICMS\/SP;
\u2265 Revoga\u00e7\u00e3o do aumento da carga tribut\u00e1ria do ICMS para diversos setores da
economia;
\u2022 Prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de diversos benef\u00edcios fiscais do ICMS. Al\u00e9m destes pontos, ressaltamos que existem altera\u00e7\u00f5es significativas atreladas aos
benef\u00edcios de insumos agropecu\u00e1rios. Vale frisar, que os Decretos n.\u00b0’ 67.382 e 67.383 entram em vigor a partir de 1 de janeiro
2023 e 16 de janeiro de 2023, respectivamente. Isto posto, os contribuintes precisam estar atentos a essas altera\u00e7\u00f5es fiscais para que n\u00e3o sejam impactados de forma negativa, bem como possam aplicar corretamente as
regras em suas opera\u00e7\u00f5es.
Em caso de d\u00favidas, entre em contato com nosso time de TAX.<\/p>\n\n\n\n
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Foram publicados os Decretos n\u00b0’s 67.382\/2022 e 67.383\/2022, que d\u00e3o fim ao Pacote de Ajuste Fiscal criado pelo governo de S\u00e3o Paulo em 2020, cujo objetivo foi aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos, em decorr\u00eancia dos impactos causados pelapandemia nas contas p\u00fablicas.As principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelos decretos s\u00e3o: \u203a Revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o parcial do ICMS, … <\/p>\n