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Exclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS

Atualizado: 18 de Out de 2018




Em virtude da publicação do acordão o Recurso Extraordinário 574.706, cuja decisão foi pela repercussão geral que o ICMS não integra a base das Contribuições do PIS e da COFINS.

Assim, os contribuintes, deveriam ter excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS o ICMS destacado no documento fiscal.


A Procuradoria da Fazenda destacou em seus processos, que não deveria ser reconhecido ao contribuinte o direito da exclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor correspondente a integralidade do ICMS destacado em seus documentos fiscais de venda pelo do fato do imposto Estadual ser de ondem não-cumulativa. O argumento foi enfatizado por magistrados. Outrossim, prevalecesse, entendimento que ocasiona em potencial redução nos valores de PIS e da COFINS a serem revistos em decorrência dos últimos cincos anos. No entanto, a presidente do STF Ministra, Cármen Lúcia, posicionou-se não deixando dúvidas de que o ICMS a ser excluído é destacado em documento fiscal. Pelo exposto, o ICMS a ser utilizado no é o destacado na nota fiscal de “saída”, corroborando o exposto transcrevo ementa elaborada pela Ministra Cármen Lúcia:


“Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições”.

E mais adiante,


“Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”

E ainda,


“Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”.

Fazer UpgradeDe acordo pelo que transcorremos no texto, ficou claro o posicionamento do Supremo de forma favorável aos Contribuintes no tocante ao tema.

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