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PIS e Cofins I STJ define o conceito de insumos



No dia 24/04, foi publicado a decisão do STJ sobre o conceito de insumos para o creditamento para as Contribuições do PIS e da Cofins


O Artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não-cumulativo para as Contribuições do PIS e Cofins, respectivamente, traz um conceito amplo sobre a definição de insumos, assim, sugiram muitas discussões sobre o tema, sobre quais dispêndios as empresas podem se creditar.


A Receita Federal do Brasil, por meio de Instrução Normativa instrui o Contribuinte que “insumos” são aqueles:


utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, tão somente, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Além disso, são considerados “insumos” os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação do produto.

Esse entendimento, restringe o conceito no tocante ao Regulamento do IPI. Os juristas entendem que o conceito de insumos deve abranger quaisquer custos ou despesas necessárias à atividade da empresa, nos termos do IRPJ. Para tanto, o entendimento, seriam passíveis de crédito as despesas não relacionadas diretamente com a produção “atividade-meio”.

Nos termos do julgado, o conceito de insumo deve ser avaliado a essencialidade dos dispêndios, considerando a sua necessidade ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica das empresas.


Ementa do acórdão:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).

Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.

O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.


Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI.

Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”.


O STJ se posicionou de forma intermediária, deixando o Contribuinte avaliar tecnicamente os custos e despesas ligadas as atividades de sua empresa em virtude necessidade de “bens e serviços” relacionados a essencialidade de suas mercadorias ou prestação de serviços.

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