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Receita federal eleva limite do parcelamento simplificado


Receita Federal aumentou o limite dos valores que podem ser incluídos no parcelamento simplificado. Antes eram permitidas dívidas de até R$ 1 milhão e agora esse teto está em R$ 5 milhões. Trata-se de um dos programas regulares do governo. É oferecido o ano todo e possibilita ao contribuinte o pagamento de débitos previdenciários e tributários em 60 parcelas.

O parcelamento simplificado não dá desconto aos contribuintes. É considerado, no entanto, como um dos mais vantajosos entre os programas que são oferecidos de forma regular pelo governo. Sai na frente, por exemplo, em relação ao parcelamento ordinário.

Ambos são disponibilizados o ano todo e preveem as mesmas condições de pagamento, mas só o simplificado permite a inclusão de dívidas de tributos que são pagos por estimativa ou retidos na fonte.

A informação sobre a ampliação do limite do parcelamento simplificado consta na Instrução Normativa nº 1891, publicada no dia 16. A norma anterior, que estabelecia o teto de R$ 1 milhão, era a Portaria Conjunta nº 15, de 2009, que vinculava a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Especialista na área, o advogado Rubens Lopes, do escritório WFaria, diz que a medida é vantajosa. Mas ele chama a atenção que a fixação de limite para os valores que podem ser incluídos no parcelamento, como faz a Receita Federal, vem sendo discutida na Justiça há mais de uma década e, segundo ele, há reiteradas decisões contra a norma.

No caso dos parcelamentos com a PGFN, destacam especialistas, há uma peculiaridade importante: o simplificado, além de permitir a inclusão de dívidas de tributos retidos na fonte, não demanda a apresentação de garantia. Já para aderir ao parcelamento ordinário o contribuinte precisa garantir a dívida.

Por meio de nota, a PGFN informou que os seus parcelamentos são voltados especificamente para os créditos inscritos em dívida ativa e que o limite de R$ 1 milhão está fixado na Portaria 520, editada pelo Ministério da Fazenda (hoje Ministério da Economia) em 2009 e, por esse motivo, não poderia dispor de maneira diferente.

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