No Brasil, atualmente as empresas podem optar por serem tributadas pelos regimes de lucro presumido, simples nacional ou lucro real, que \u00e9 determinado pela quantidade de arrecada\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Por\u00e9m, para poder usufruir dos Lei do Bem, as empresas que investem em PD&I tecnol\u00f3gica precisam operar no regime tribut\u00e1rio de lucro real. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as empresas precisam comprovar tamb\u00e9m a regularidade de tributos federais e cr\u00e9ditos inscritos na Divida Ativa da Uni\u00e3o, e apresentar o lucro fiscal do ano base. <\/p>\n\n\n\n
A pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o pode ser realizada pela pr\u00f3pria empresa, ou atrav\u00e9s de projetos com Institui\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia.<\/p>\n\n\n\n
- Como se beneficiar da Lei do Bem?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Para se beneficiar dos incentivos fiscais da Lei do Bem, a empresa precisa: Investir em projetos de PD&I tecnol\u00f3gica com a Embrapa, bem como efetuar o controle de custos e despesas de cada projeto. A Lei tamb\u00e9m considera o preenchimento do formul\u00e1rio para informa\u00e7\u00f5es sobre as atividades de PD&I tecnol\u00f3gica nas empresas (FORMP&D).<\/p>\n\n\n\n
- Quais projetos s\u00e3o considerados aptos para o incentivo da Lei do Bem?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Primeiramente, o objeto de estudo tecnologicamente novo deve representar um progresso cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico. Por progresso cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico compreende-se a aquisi\u00e7\u00e3o de novos conhecimentos, visando desenvolver\/aprimorar produtos, processos e sistemas, o que \u00e9 a pesquisa aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido o desenvolvimento experimental, no qual consiste como a comprova\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de viabilidade t\u00e9cnica ou funcional para produtos, processos, sistemas e servi\u00e7os ou evidente aperfei\u00e7oamento daqueles j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o projeto de pd&i tecnol\u00f3gica deve pertencer a algum dos agrupamentos como pesquisa b\u00e1sica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial b\u00e1sica e servi\u00e7os de apoio t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
- Finalmente, quais os incentivos da Lei do Bem que podem ser utilizados pelas empresas?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Os Arts. 17, 18 e 19 do Cap\u00edtulo III da Lei do Bem, n\u00famero 11.196\/2005 apresentam os benef\u00edcios concedidos \u00e0s empresas que investem em projetos de PD&I tecnol\u00f3gica. Em resumo, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n
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O Cap\u00edtulo III da Lei n\u00b0 11.196\/20051 , \u00e9 um apoio financeiro indireto no qual o em que o governo federal abre m\u00e3o de uma parte da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos pertencente \u00e0s atividades de empresas privadas que comprovem ter investido em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Para entendermos como funcionam os incentivos fiscais para investimentos em PD&I levantamos … <\/p>\n
- Finalmente, quais os incentivos da Lei do Bem que podem ser utilizados pelas empresas?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
- Quais projetos s\u00e3o considerados aptos para o incentivo da Lei do Bem?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n