Atualiza\u00e7\u00e3o publicada pela portaria RFB n\u00b0208 no dia 11 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n
No dia 12 de agosto de 2022 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a nova portaria RFB n\u00ba 208, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito da Receita Federal. Devido as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00b014. 375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.988, de 2020), relacionadas aos cr\u00e9ditos administrados pela institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o condicionou modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no que tange o contencioso administrativo por ades\u00e3o. As modalidades por ades\u00e3o previstas anteriormente no que tange as \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso de pequeno valor ou em contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica continuam vigentes. Importante mencionar que com as atualiza\u00e7\u00f5es realizadas, ser\u00e1 admiss\u00edvel celebrar acordos para d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal. <\/p>\n\n\n\n
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Portanto, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar as transa\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 120 meses. Entretanto, para pessoas f\u00edsicas, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP), as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, as sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil (de que trata a Lei n\u00ba 13.019\/2014), bem como para as institui\u00e7\u00f5es de ensino, ser\u00e1 poss\u00edvel realizar as transa\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 145 meses. Outra novidade \u00e9 a possiblidade de concess\u00e3o de descontos nos juros e multas para os cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos. <\/p>\n\n\n\n
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Da mesma forma, a novidade se entende para a possibilidade de usar precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio, desde que tenha senten\u00e7a de valor transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria principal, multa e juros. A WellsCo. est\u00e1 preparada para atender as novas atualiza\u00e7\u00f5es e dispon\u00edvel para entender como melhor aplica-las ao seu neg\u00f3cio. <\/p>\n\n\n\n
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