Afim de promover altera\u00e7\u00f5es na gest\u00e3o e nos procedimentos de recolhimento FGTS, entre outras modifica\u00e7\u00f5es. E instituir o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores \u201cSIM Digital\u201d, foi publicada a lei n\u00b0 14.438\/2022 no dia 24 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n
A lei altera a data de recolhimento do FGTS do dia 7 para o dia 20 de cada m\u00eas. Permanecendo a previs\u00e3o de elevadas multas por inobserv\u00e2ncias do empregador quanto a anota\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias na CTPS.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o da data de recolhimento do FGTS unifica as obriga\u00e7\u00f5es do empregador quanto ao recolhimento do FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a mesma data, simplificando a gest\u00e3o. Desse modo, reduz o custo de conformidade das empresas incidentes sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei tamb\u00e9m institui o Programa de Simplifica\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito Digital para Empreendedores (SIM Digital) que facilita o acesso ao cr\u00e9dito para empreendedores exclu\u00eddos do sistema financeiro e incentiva a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
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Generating change to achieve results<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode conferir aqui a Lei na integra: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.438-de-24-de-agosto-de-2022-425047044<\/p>\n\n\n\n