Como parte do pacote de medidas econ\u00f4micas anunciados pelo governo federal, foi aberto pela PGFN em 01\/01\/2023, a possibilidade de regularizar d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n
A medida v\u00e1lida at\u00e9 31\/01\/2023 foi regulamentada pelos Editais PGDAU\u2019s n\u00b0 01\/2023, e prop\u00f5em benef\u00edcios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas situa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
As negocia\u00e7\u00f5es viabilizam a regulariza\u00e7\u00e3o pelos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) de suas d\u00edvidas com benef\u00edcios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de presta\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais.<\/p>\n\n\n\n
Na modalidade denominada Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor do Simples Nacional, h\u00e1 possibilidade de realizar o pagamento de entrada de 5% (cinco por cento) dividida em at\u00e9 5 (cinco) presta\u00e7\u00f5es mensais, sem desconto, com o pagamento do saldo restante em at\u00e9 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; at\u00e9 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; at\u00e9 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; at\u00e9 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na modalidade de negocia\u00e7\u00e3o denominada Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o do Simples Nacional, h\u00e1 possibilidade da entrada, equivalente a 6% (seis por cento) do valor total da d\u00edvida (sem desconto), dividida em at\u00e9 12 meses, sendo o saldo dividido em at\u00e9 133 presta\u00e7\u00f5es mensais, com desconto de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargo legal.<\/p>\n\n\n\n
Vale lembrar que o percentual de desconto concedido leva em considera\u00e7\u00e3o a capacidade de pagamento do contribuinte (que deve ser observada pela fica de Declara\u00e7\u00e3o de receitas e rendimentos) e a quantidade de presta\u00e7\u00f5es escolhidas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o deixem de avaliar o impacto direto no seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de d\u00favidas, entre em contato com nosso time de TAX.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como parte do pacote de medidas econ\u00f4micas anunciados pelo governo federal, foi aberto pela PGFN em 01\/01\/2023, a possibilidade de regularizar d\u00e9bitos do Simples Nacional inscritos em d\u00edvida ativa. A medida v\u00e1lida at\u00e9 31\/01\/2023 foi regulamentada pelos Editais PGDAU\u2019s n\u00b0 01\/2023, e prop\u00f5em benef\u00edcios para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno … <\/p>\n