Atualização publicada pela portaria RFB n°208 no dia 11 de agosto de 2022.
No dia 12 de agosto de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União a nova portaria RFB nº 208, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. Devido as alterações introduzidas pela Lei n°14. 375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), relacionadas aos créditos administrados pela instituição.
A nova legislação condicionou modalidades de transação de débitos no que tange o contencioso administrativo por adesão. As modalidades por adesão previstas anteriormente no que tange as à transação de débitos em contencioso de pequeno valor ou em contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica continuam vigentes. Importante mencionar que com as atualizações realizadas, será admissível celebrar acordos para débitos em contencioso administrativo fiscal.
Portanto, será possível realizar as transações para quitação em até 120 meses. Entretanto, para pessoas físicas, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP), as Santas Casas de Misericórdia, as sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (de que trata a Lei nº 13.019/2014), bem como para as instituições de ensino, será possível realizar as transações para quitação em até 145 meses. Outra novidade é a possiblidade de concessão de descontos nos juros e multas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Bem como a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, na apuração do IRPJ e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.
Da mesma forma, a novidade se entende para a possibilidade de usar precatórios ou direito creditório, desde que tenha sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. A WellsCo. está preparada para atender as novas atualizações e disponível para entender como melhor aplica-las ao seu negócio.
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