Foram publicados os Decretos n°’s 67.382/2022 e 67.383/2022, que dão fim ao Pacote de Ajuste Fiscal criado pelo governo de São Paulo em 2020, cujo objetivo foi aumentar a arrecadação dos cofres públicos, em decorrência dos impactos causados pela
pandemia nas contas públicas.
As principais alterações trazidas pelos decretos são: › Revogação da isenção parcial do ICMS, passando a ser aplicada a isenção
total aos itens do anexo I do artigo 8° do RICMS/SP;
≥ Revogação do aumento da carga tributária do ICMS para diversos setores da
economia;
• Prorrogação da vigência de diversos benefícios fiscais do ICMS. Além destes pontos, ressaltamos que existem alterações significativas atreladas aos
benefícios de insumos agropecuários. Vale frisar, que os Decretos n.°’ 67.382 e 67.383 entram em vigor a partir de 1 de janeiro
2023 e 16 de janeiro de 2023, respectivamente. Isto posto, os contribuintes precisam estar atentos a essas alterações fiscais para que não sejam impactados de forma negativa, bem como possam aplicar corretamente as
regras em suas operações.
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